O SINDEMON

Sindicato das Empresas de Engenharia de Montagem e Manutenção Industrial do Estado do RJ, foi o primeiro Sindicato Patronal criado para representar as empresas com atividade econômica preponderante no ramo da Engenharia de Montagem e Manutenção Industrial.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Sindicato das Empresas de Engenharia de Montagem Industrial – Sindemon e seus Membros contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil – DRF – Rio de Janeiro- II almejando, em sede de tutela antecipada, abster-se de recolher as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado - auxílio doença e auxílio acidente- salário maternidade, férias fruídas e  adicional de férias de 1/3 (fl. 02 e 28).

PORTARIA CONJUNTA Nº 254, DE 30 DE MARÇO DE 2012

OS MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas

atribuições, e tendo em vista a oficialização do Compromisso Nacional Para Aperfeiçoar as

Condições de Trabalho da Indústria da Construção e a institucionalização da Mesa Nacional

Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção

por meio do Decreto de 1º de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União nº 43, de 2

de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Designar os seguintes membros... (saiba mais...)